quarta-feira, 1 de abril de 2015

Aprovação de admissibilidade da PEC que reduz para 16 anos maioridade penal moderniza o Brasil

A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal ocorrida na tarde desta terça-feira, 31, foi avaliada pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) como um sinal de modernização do País.
De acordo com o parlamentar cearense, o Brasil já não é mais o mesmo de 1940. Ano em que entrou em vigor o Código Penal Brasileiro. “A realidade do Brasil e da juventude hoje é totalmente diferente do que era há 70 anos quando foi constituído o Código Penal Brasileiro”, comentou.
“Hoje o nível de informação, de escolaridade, de educação e dos meios de comunicação atingem o País inteiro. Hoje 95% das crianças brasileiras estão nas escolas. E qualquer menino hoje sabe discernir o que é certo e o que é errado”, complementou.
A admissibilidade da PEC foi aprovada por 42 deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Apenas 17 parlamentares votaram contra. Agora, a proposta será debatida numa Comissão Especial a ser instalada e que terá prazo de até 40 sessões para proferir parecer sobre a matéria.
“Ninguém pode transformar o Estatuto da Criança e do Adolescente num antro de impunidade, onde muitos se protegem no ECA para continuar cometendo crimes”, finalizou Danilo Forte

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