quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Câmara de Vereadores aprova o projeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Cariré a realizar o leilão público para venda de veículos e imóveis

A Câmara Municipal de Cariré, em sua última sessão ordinária, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 21/2015, que autoriza a Prefeitura Municipal de Cariré a proceder com alienação de bens públicos municipais em leilão de veículos e imóveis (incluindo terrenos). O projeto de lei foi enviado pelo Gabinete do Prefeito Antônio Martins. 
A sessão foi presidida pelo vereador Doriedes Honório de Sousa, e contou com a presença de todos os 11 vereadores que compõem as bancadas de situação e oposição.

Eis, na íntegra, o teor do projeto de lei aprovado:
"Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo Municipal autorizado a proceder a venda através de leilão público os imóveis e veículos, pertencente ao patrimônio da prefeitura, por preço baseado no melhor que for proposto e respeitadas as transações realizadas na cidade, tomando-se como base os preços praticados em loteamentos como referência, devendo todo o saldo apurado com a alienação ser utilizado para custeio da Educação, Saúde e ainda em obras de interesse da prefeitura".

Art. 2º - Fica o município de Cariré autorizado pela presente a contratar empresa de serviços de leilões para proceder com a alienação pretendida e assumir is custos correspondentes pelos serviços.".

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário passando a presente a vigorar a partir de sua publicação que deverá ser imediata.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariré-Ce., 27 de outubro de 2015. Antônio Rufino Martins - Prefeito Municipal."

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