segunda-feira, 2 de maio de 2016

Prefeitura envia para Câmara, projeto para contratar 588 pessoas

A Câmara Municipal de Santa Quitéria recebeu no final da tarde da última quinta (28/04), o Projeto de Lei Nº 012/2016, de autoria da Prefeitura Municipal, solicitando permissão para contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.

De acordo com o documento, os servidores admitidos ficarão à disposição da Prefeitura por um período de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período e as contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado.

O projeto já chegou a ser discutido por alguns vereadores na última sessão, mas não chegou a ser colocado em votação.

Contratação em ano eleitoral
A Lei Nº 9.504/1997, que estabelece normas para eleições, no artigo 73, inciso V, afirma que é proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir pessoas dos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade.

Assim, calculando os três meses anteriores à data da eleição, estará proibida a contratação a partir do dia 02 de julho até a posse, em 1º de janeiro de 2017.


AVSQ

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