quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

STF suspende extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (28) a votação da Assembleia Legislativa do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A decisão é da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello. A Assembleia Legislativa afirma que não foi notificada da decisão e que por isso não vai comentar o assunto.

A suspensão atende a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Uma nova decisão a respeito do pedido deve ocorrer no STF apenas em 6 de janeiro, quando acaba o recesso da corte.

O autor da PEC, deputado Heitor Férrer, acredita que o STF vai manter a decisão de extinguir o tribunal com base em julgamento semelhante ocorrido em 1993. "Já existe uma jurisprudência que acatou por unanimidade a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão. Já existe o entendimento de que é constitucional a Assembleia criar ou extinguir o tribunal", afirma.

Os deputados estaduais do Ceará aprovaram na quarta-feira da semana passada (21) a PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A extinção também foi promulgada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa a valer após publicação no Diário Oficial do Estado.

Debate sobre a proposta


A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.

Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.

Os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (21) os quatro recursos que tentavam barrar a proposta. Ainda na noite de terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a admissibilidade da PEC e a matéria tramitou em regime de urgência na casa.

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