quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

TCM apresenta ao Ministério Público relatórios de municípios que decretaram situação de emergência

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) começou nesta segunda-feira (30) a entrega de relatórios das seis primeiras fiscalizações em municípios que decretaram situação de emergência. Os documentos, entregues à representantes do Ministério Público do Estado, são das inspeções ocorridas no período de 16 a 20 de janeiro, em Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano e Tururu.

De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, a operação especial objetiva verificar se os elementos motivadores do decreto de emergência ou de calamidade pública emitidos por Prefeituras estão presentes, avaliando se eventuais despesas sem licitação, fundamentadas por este decreto, foram legais ou não.
“Estamos fiscalizando em média seis municípios por semana para depois repassar os relatórios construídos ao Ministério Público, bem como adotar as medidas necessárias por este Tribunal de Contas, como a abertura de processo de tomada de contas especial”.

Para a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), as informações compartilhadas, similar ao que ocorreu durante as fiscalizações para evitar o desmonte em administrações públicas municipais, servirão de embasamento para a realização dos trabalhos do Ministério Público, tanto no aspecto improbidade como da responsabilidade penal.
“O Ministério Público tem conseguido obter o que se chama de materialidade, para que, dessa maneira, nossas equipes possam embasar as ações”.

Na próxima segunda-feira (06/02) deve ocorrer a entrega de relatórios de municípios visitados de 23 a 27/01: Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará.

0 comentários:

Postar um comentário

Os Comentários desse Site são de Total Responsabilidade do Visitante !
Seu comentário precisa ter relação com o assunto da matéria, caso contrario será excluído.