sábado, 29 de julho de 2017

Preço diferente de ingressos para homens e mulheres passa a ser ilegal; Procon já ciente

Prática comum principalmente entre os bares e casas noturnas de todo o País, a diferenciação de preços entre homens e mulheres, no que diz respeito aos ingressos para tais estabelecimentos, passará a ser oficialmente ilegal a partir deste mês de agosto, segundo determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O artifício nunca teve respaldo constitucional ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas não era muito fiscalizado pelos órgãos responsáveis. Agora, os locais que descumprirem a orientação serão autuados.

"Esse tipo de ação não tem nenhum respaldo constitucional. Não há nada que justifique esta diferenciação de gêneros, que fere o princípio da dignidade da pessoa humana", afirma o coordenador jurídico do Procon Fortaleza, Airton Melo. Conforme diz, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital cearense já está ciente da orientação do Ministério da Justiça e deve, provavelmente em agosto, posicionar-se sobre as medidas que serão tomadas para cumpri-la.

Segundo Melo, ainda não há nenhuma ação específica prevista para fiscalizar os estabelecimentos de Fortaleza, mas este tipo de operação não deve demorar a ocorrer.

Posição do Ministério da Justiça
Em nota técnica publicada no fim do último mês de junho, o Ministério da Justiça informou que a nova determinação visa combater a "discriminação de gêneros nas relações de consumo, vez que a mulher não é vista como sujeito de direito na relação de consumo em questão e sim com um objeto de marketing para atrair o sexo oposto aos eventos, shows, casas de festas e outros".

O órgão público também destacou uma decisão da juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial de Brasília, que também considerou a prática ilegal aos olhos da legislação. "Apesar de uma aparente vantagem, as próprias mulheres, ora consumidoras, sentem-se constrangidas pela prática abusiva, porque acabam sendo depreciadas e colocadas como um atrativo para o público masculino pagante", diz a nota.

Por fim, o Ministério da Justiça determinou a expedição de ofícios endereçados às associações representativas desses setores a fim de que os mesmos tomem conhecimento da determinação e que ajustem seus comportamentos à legalidade, sob pena das sanções previstas no art. 56 do CDC.

Diário do Nordeste

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