quarta-feira, 26 de julho de 2017

Sancionada Lei que estipula tempo de espera nos bancos de Santa Quitéria

O prefeito de Santa Quitéria, Tomás Figueiredo sancionou nesta quarta (25), a Lei Nº 922/2017, referente ao tempo de espera em filas, bem como a disponibilização de bebedouros, assentos e banheiros para os usuários das agências bancárias do município.

Na Lei, considera-se como tempo razoável, até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou dia seguinte a feriados; data de vencimento de tributos, vencimentos a servidores públicos; e início e final de cada mês. O tempo será determinado pelo horário de ingresso e saída do usuário, mediante o fornecimento de senhas nos caixas.

As agências também ficam obrigadas a disponibilizar aos clientes, bebedouros, assentos e banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

O descumprimento desta Lei pode acarretar em advertência, multa conforme reincidências e até na suspensão do alvará de funcionamento. Os bancos tem o prazo de 90 dias, a partir da publicação da Lei, para adaptarem-se às exigências estabelecidas.

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

25/07/2017-GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 922/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre o tempo razoável de espera em filas e a disponibilização de bebedouros, assentos e banheiros de utilização pública, para usuários/clientes de serviços, no interior das agências bancárias no âmbito do Município de Santa Quitéria, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º.Todas as agências bancárias situadas no Município de Santa Quitéria ficam obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável. 
Art. 2º.Considera-se tempo razoável, para os fins desta Lei: I até 15 (quinze) minutos, em dias normais; II até 30 (trinta) minutos: a)em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados; b)em data de vencimento de tributos; c)em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos; d)em data de início e final de cada mês. Parágrafo único.O tempo previsto nos incisos I e II, deste artigo, serão determinados pelos horários de ingresso e de saída do usuário no recinto onde estão instalados os caixas, registrados mediante fornecimento de senhas emitidas por aparelho eletrônico ou similar. 
Art. 3º.Os bancos ou as entidades que os representam informarão ao órgão de defesa do consumidor e ao executivo Municipal sobre as datas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do artigo anterior. 
Art. 4º.A análise, pelo órgão de que trata o artigo anterior, do tempo de atendimento a que se referem os incisos I e II do 
Art. 2º, levará em consideração o suprimento normal de energia elétrica, de linha telefônica ou informática de transmissão de dados e outras condições essenciais à manutenção de serviços bancários. 
Art. 5° Todas as agências bancárias situadas no Município de Santa Quitéria ficam obrigadas a disponibilizar aos clientes, bebedouros, assentos e banheiros de utilização pública, estes separado por sexo e com dependências próprias às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. 
Art. 6º Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: os locais do bebedouro e dos banheiros para uso dos clientes. 
Art. 7º.A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento bancário a aplicação das penalidades: I advertência; II multa de até 1000 (mil) UFIRCE´s (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por usuário prejudicado. III -multa de até 2000 (dois mil) UFIRCE´s (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por usuário prejudicado em caso de reincidência. IV - suspensão do alvará de funcionamento, a partir da quarta reincidência.
Art. 8º - As reclamações dos usuários/cliente dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal e ao Órgão de defesa do consumidor. Parágrafo único.As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente Lei, para adaptarem-se às exigências estabelecidas nesta Lei. 
Art. 9º.A fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades referidas no artigo anterior compete ao órgão de defesa do consumidor, caso o Município não disponha do serviço, o executivo Municipal encaminhará as reclamações aos órgãos competentes. 
Art. 10.A multa de que trata os incisos II e III, 
Art. 7º desta Lei, reverterá para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e será revertida em benefício dos Direitos do Consumidor e caso o Município não disponha deste, os valores serão revertidos a Fundo Municipal especifico. 
Art. 11.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA AOS 30 DIAS DE JUNHO DE 2017. 
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA 
Prefeito Municipal

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