segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

PROJETO PROÍBE MULTA EM FATURA QUE VENCER EM FIM DE SEMANA OU FERIADO

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Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Lei 7.089/1983 já veda a cobrança, pelos bancos e instituições financeiras, de juros de mora nessas situações. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 171/2015, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera a lei para incluir também a proibição da cobrança de multa. O texto, que está pronto para entrar na pauta da CAE após o recesso, tem parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

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