domingo, 11 de fevereiro de 2018

Projeto de Ferreira Aragão que isenta pagamento de procuração pública com fins previdenciários para analfabetos começa a tramitar na AL

Com a abertura da sessão plenária desta sexta-feira (09/02), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa seis projetos de parlamentares, sendo cinco de lei e um de indicação. Dentre eles está o projeto 15/18, do deputado Ferreira Aragão (PDT), que dispõe sobre a isenção do pagamento para expedição de procuração pública para fins previdenciários para analfabetos.
Essa propositura objetiva melhorar o acesso das pessoas que necessitam de recursos oriundos da Previdência Social para sobreviver, como facilitar o acesso dos necessitados à Justiça

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

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