sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

PREFEITO UELITON DE GROAÍRAS SANCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, UM MARCO NA HISTÓRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

O dia 12 de dezembro de 2018 passará para a história político-administrativa da cidade de Groaíras-CE, pois foi sancionada pelo Prefeito Ueliton Martins Vasconcelos a Lei Complementar nº 002/2018, o Estatuto dos Servidores Público Municipais de Groaíras, importante ferramenta de cidadania e segurança jurídica para os servidores públicos groairenses.

Durante longos anos o município de Groaíras regia sua relação com seu quadro de servidores sob a égide do regime celetista. Ocorre que as contingências cotidianas, os desafios administrativos, distorciam essa relação criando um regime híbrido, nem totalmente celetista e nem estatutário, gerando insegurança jurídica e criando normas administrativas prejudiciais ao interesse público.

O prefeito Ueliton, sem temer os desgastes próprios dos embates possíveis na discussão do tema, conhecedor das tentativas frustradas de outras gestões, encampou a ideia do estatuto dos servidores como projeto de melhoria e modernização da gestão pública municipal, especialmente no que tange à segurança jurídica e garantias dos servidores públicos municipais. Assim, encampou a ideia e, num processo coletivo, dialogando com as autoridades públicas municipais, com todas as categorias de servidores do quadro municipal, apresentando a proposta de construção do instrumento jurídico municipal de forma objetiva, transparente e sob uma perspectiva garantística, fato que culminou, no último dia 06 de dezembro, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, pela unanimidade dos vereadores.

Nesse processo, ressalta-se a atuação tantos dos servidores como dos Senhores Edis groairenses, participando ativamente das discussões e propondo alterações sempre no interesse da coletividade e da modernização da gestão.

O processo é parte do compromisso da gestão do prefeito Ueliton para modernizar a gestão pública municipal. A ideia agora é preparar o concurso público municipal que deverá ser realizado ainda no ano que vem.

O resultado representa o reconhecimento dos esforços da gestão e premia o seu compromisso e força junto à população local e a Câmara de vereadores.

Via: Assessoria da Prefeitura de Groaíras

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