segunda-feira, 6 de maio de 2019

Isenção de ICMS na conta de Energia do Produtor Rural: Cadastramento é prorrogado até 31 de Maio

O Governo do Ceará prorrogou, para 31 de maio, o prazo para que o produtor rural compareça a uma unidade de atendimento da concessionária Enel Distribuição Ceará e comprove que exerce atividade de agricultura, pecuária ou aquicultura. A medida é necessária para que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incida sobre a fatura de energia elétrica.
O adiamento foi definido em reunião, na tarde dessa quinta-feira (02), na sede da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), onde estiveram presentes representantes da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), da Enel, da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (FETRAECE) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC).
A prorrogação do prazo considerou a baixa adesão de produtores rurais. A Enel informou que, dos 550 mil clientes da classe rural que a empresa possui, apenas 27% haviam se cadastrado até a última terça-feira (30/04), data em que terminou o prazo, de acordo com o Decreto n◦ 32.847, publicado em 31 de outubro de 2018.
A norma determinou um prazo de 60 dias, a contar da data da publicação, para que a Enel encaminhasse aos consumidores da classe rural um formulário para a confirmação de dados cadastrais. Logo após, começou a contar um prazo de 120 dias para que o cliente comprovasse sua condição de produtor rural e efetuasse o cadastramento.
Na reunião, foi acordado ainda que consumidores da classe rural, pertencentes à subclasse residencial rural, com média de consumo abaixo de 140 KW nos últimos 12 meses não precisarão mais realizar o cadastro. As novas medidas alinhadas durante o encontro constarão em um novo decreto, a ser publicado em breve.
Aqueles que não realizarem o cadastramento serão tributados pelo ICMS, podendo arcar com contas pelo menos 37% mais caras”.
De acordo com o secretário do Desenvolvimento Agrário, De Assis Diniz, “ao prorrogar o prazo para o recadastramento o Governo do Ceará dá uma demonstração de compromissa e cria mais uma vez os principais beneficiários poderem ir apresentar suas declarações”. A ação é importante para aumentar a capacidade dos produtores familiar, considera o secretário. “Fundamental para sustentabilidade dos empreendimentos da agricultura familiar”.

CADASTRAMENTO RURAL

Documentação necessária: 
· Formulário, devidamente preenchido e assinado;
·  Registro ou cadastro do titular da unidade consumidora junto a secretarias, institutos, federações e sindicatos listados no formulário;
·  Pessoa física: apresentar também um documento oficial com foto e o CPF;
·  Pessoa jurídica: apresentar também o cartão de CNPJ atualizado e o contrato, Estatuto Social e demais aditivos.
Onde entregar os documentos:
Lojas de atendimento da Enel.
Prazo para Atendimento:
Até o dia 31 de maio.
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA)

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