quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Projeto quer garantir a gestantes gratuidade em ônibus que fazem trajeto intermunicipal no Ceará

Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30), projeto de Lei de autoria do petista Fernando Santana que institui o benefício da gratuidade de ônibus de empresas permissionárias de serviço intermunicipal às gestantes. A legislação em vigor garante o benefício apenas para pessoas com deficiência e com hemofilia.

O Art. 1º da proposta diz que a gratuidade no transporte público coletivo estadual fica garantida às pessoas deficiência, às pessoas com hemofilia e às gestantes comprovadamente carentes. Só terão direito ao benefício gestantes a partir do quinto mês de gestação e pobres.

Para os efeitos desta legislação, serão consideradas carentes as pessoas com deficiência, portadoras de hemofilia e gestantes que comprovem renda familiar mensal inferior a um quarto do salário mínimo, com parâmetro na Lei Orgânica de Assistência Social.

De acordo com Santana, constata-se a dificuldade de acesso ou de manutenção e sustentabilidade no acesso ao acompanhamento pré-natal, tendo em vista que gestantes de baixa renda não têm condições de se deslocar aos locais de atendimento, “dada a condição financeira precária, inviabilizando o cumprimento das orientações médicas e de assistência”.

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