quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

Projeto de Lei prevê proibição do corte de água e luz nos finais de semana e feriados

Está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, que pretende proibir a interrupção do abastecimento de água e energia elétrica, por motivo de falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no dia útil anterior ao feriado. Autor do texto, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) afirma que o corte desses serviços públicos nos dias estabelecidos pela proposta impossibilita a resolução de imediato, atentando contra a dignidade humana. “Cagece e Enel são concessionárias do serviço público. Água e luz são elementos fundamentais, imagina para uma família humilde da periferia precisando enfrentar o problema antes do final de semana ou feriado?”, justificou.
A Lei prevê multa a ser aplicada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon e Decon) em caso de descumprimento por parte da empresa. O Projeto segue para apreciação nas Comissões Técnicas

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